No dia 24 de agosto de 2022, em reunião extraordinária com o Grupo Decisório, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) aprovou, por unanimidade de votos, três propostas de edição de Notas Técnicas, as quais foram elaboradas em resposta a possíveis demandas predatórias noticiadas ao CIJEBA e distribuídas a juízes relatores, por meio de expedientes SIGA.

Nesses termos, a primeira, Nota Técnica (NT) nº 006/2022, de relatoria da Juíza Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, tem como finalidade a identificação de demandas predatórias e sugere adesão à NT nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (CIJEMS) e à NT apresentada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (CIJEMT), emitidas no início do corrente ano.

Já a proposta de relatoria do Juiz de Direito Ícaro Almeida Matos, a Nota Técnica nº 007/2022, aborda o tema “Identificação de demandas agressoras relacionadas a pedido de Parcelamento de Crédito Estudantil Privado” e recomenda a aplicação de penalidades decorrentes da litigância de má-fé a partir da análise do caso concreto.

Por fim, a Nota Técnica nº 008/2022, de relatoria do Juiz Sadraque Oliveira Rios, trata acerca do uso predatório da jurisdição, com base no quanto disposto na NT nº 01/2021 do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF/TJBA), bem como enumera boas práticas para a identificação, prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas.

As notas foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 29/08/2022 e estão disponíveis, na íntegra, na página eletrônica do CIJEBA em http://www.tjba.jus.br/cijeba/notas-tecnicas/.

Fonte: TJBA